Prefeitura de Santana do Ipanema
Santana do Ipanema, AL
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Santana do Ipanema - AL
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Sobre Prefeitura de Santana do Ipanema
a lei de acesso à informação lei 12.527, de 18/11/2011 assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. a regra é a transparência, a exceção é o sigilo. segundo a lei, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do estado e da sociedade art. 23 e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas art. 31. a lei de acesso à informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. com ela, o brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.
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