Sobre Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista

Considerando o disposto nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nº 8069/90, de
junho de 1
990, com as modificações introduzidas pela Lei 12.696/2012, a presente Lei altera
a regulamentação do processo de escolha, posse e funcionamento do Conselho Tutelar de
Itapirapuã Paulista.